O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 1º a 4.3.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

ADI. Arts. 739-A do CPC de 1973 e 919 do CPC de 2015. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ausência. Ofensa. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Direito de propriedade. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Julgamento. Improcedência. [ ADI n. 5.165 , pub. DJe/STF de 24.2.2022]

• Notícia

STF mantém nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Prestação de contas partidária. Exercício financeiro de 2012. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Débito. Honorários advocatícios. Incidência. Desprovimento. [ AgR-PC-PP n. 214-31 , pub. DJe de 1º.3.2022]

Registro de partido político. Partido da Mulher Brasileira. Alteração estatutária. Utilização. Nome "Brasil". Impossibilidade. Potencial. Induzimento. Erro. Eleitor. Contribuição obrigatória de filiados. Impossibilidade. Prazo do mandato. Adequação. Eleição dos membros dos órgãos partidários. Necessidade. Observância. Princípios constitucionais. Fundo Partidário. Redistribuição dos recursos aos órgãos diretivos inferiores. Necessidade de adequação. [ RPP n. 1554-73 , pub. DJe de 3.3.2022]

Eleições 2018. Agravo regimental. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral irregular. Fixação de bandeiras. Imóveis particulares. Ausência. Identificação obrigatória. Cominação de astreintes . Possibilidade. Desprovimento. [ AgR-AREspE n. 61-80 , pub. DJe de 4.3.2022]

Consulta. Partido político. Fidelidade partidária. Cláusula de desempenho. Desfiliação fundada no art. 17, § 5º, da CF/1988. Impossibilidade. Desfiliações sucessivas. Ausência. Comprovação. Justa causa. Resposta negativa. [ CtaEl n. 0600161-20 , pub. DJe de 4.3.2022]

• Notícia

TSE confirma inelegibilidade de irmãos por abuso de poder em Bagé (RS). [ leia na íntegra ]