O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 7 a 11.3.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

ADI. Art. 39, § 7º, da Lei n. 9.504/1997. Proibição. Showmícios. Ausência. Remuneração. Negativa. Contrariedade à liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Art. 23, § 4º, inciso V, da Lei n. 9.504/1997. Doações eleitorais. Promoção de eventos. Arrecadação. Organização. Candidato. Partido político. Interpretação conforme à Constituição. Possibilidade. Realização. Apresentações artísticas. Shows musicais. Eventos. Arrecadação. Recursos. Campanhas eleitorais. Pedido julgado parcialmente procedente. [ ADI n. 5.970 , pub. DJe/STF de 8.3.2022]

• Decisão de julgamento

ADI. Art. 43, caput , da Lei n. 9.504/1997. Nulidade. Restrições. Propaganda eleitoral paga. Imprensa escrita. Reprodução. Internet. Jornal impresso. Improcedência. Pedido. Declaração de constitucionalidade dos dispositivos impugnados. [ ADI n. 6.281 , pub. DJe/STF de 8.3.2022]

• Notícia

STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Pleito suplementar. REspEl. WhatsApp . Grupos do aplicativo. Mensagens ofensivas. Candidato ao cargo de prefeito. Disseminação de conteúdo apócrifo. Art. 57-D, caput e § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Infração. Anonimato configurado. Recursos providos. Restabelecimento. Sentença. Multa. Incidência. [ REspEl n. 0600024-33 , pub. DJe de 7.3.2022]

Eleições 2020. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ato coator. Decisão. Juízo Eleitoral. AIJE. Fraude. Cota de gênero. Litisconsórcio passivo necessário. Suplente. Ausência de direito líquido e certo. Não cabimento do mandamus . Negativa de provimento. [ AgR-MS n. 0600008-18 , pub. DJe de 9.3.2022]

Eleições 2018. Agravo regimental. AgR-REspEl. Prestação de contas. Partido. Desaprovação. Destinação. Recursos. Fundo Partidário. Candidaturas. Gênero feminino. Valor. Inferioridade. Percentual mínimo. Determinação. Devolução. Quantia. Tesouro nacional. Desprovimento. [ AgR-AREspE n. 0605330-62 , pub. DJe de 10.3.2022]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. Conduta vedada. Art. 73, VI, b , da Lei n. 9.504/1997. Prefeito. Pré-candidato. Reeleição. Publicação. Perfil particular. Rede social. Período vedado. Atos. Gestão. Poder Executivo municipal. Conduta vedada. Não caracterização. Provimento. [ REspEl n. 0600709-11 , pub. DJe de 10.3.2022]

Eleições 2020. REspEl. AIJE. Litisconsórcio passivo necessário. Candidato beneficiário. Autor de ato tido por abusivo. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência. Retorno dos autos. Regular processamento do feito. Provimento. [ REspEl n. 0600385-55 , pub. DJe de 10.3.2022]

Eleições 2020. REspEl. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Prestação de contas de campanha. Aprovação com ressalvas. Serviços de contabilidade. Pagamento após o período eleitoral. Recursos. FEFC. Violação aos arts. 33, § 1º, e 35, § 3º, da Res. TSE n. 23.607/2019. Contratação. Consultoria contábil. Candidatura. Prestação dos serviços. Proibição. Extensão após o período eleitoral. Devolução. Valor. Tesouro nacional. Negativa de seguimento. [ REspEl n. 0600499-26 , pub. DJe de 10.3.2022]

Eleições 2020. AgR-REspEl. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Rádio. Reprodução da manifestação. Acórdão recorrido. Revaloração. Possibilidade. Pedido de apoio político. Licitude da conduta. Art. 36-A, I, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Provimento. Multa afastada. [ AgR-REspEl n. 0600023-62 , pub. DJe de 10.3.2022]

• Notícias

TSE revoga multa aplicada a candidatos que omitiram nomes de apoiadores em propaganda. [ leia na íntegra ]

Aprovada com ressalvas prestação de contas do Patriota de 2016. [ leia na íntegra ]

TSE confirma multa de R$ 100 mil contra prefeito de Alagoinhas (BA). [ leia na íntegra ]