O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 14 a 18.3.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Decisão de julgamento

ADI. Medida cautelar. Finalidade. Suspensão. Eficácia. Art. 12, XXVII, da Lei n. 14.194/2021. Interpretação conforme. Art. 9º, II, VIII, X e XI, da Lei n. 14.303/2022. Destaque. Ação orçamentária 71906 (Fundo Especial de Financiamento de Campanhas)/0EB8 (Financiamento de Campanha Eleitoral). Lastro. Fundo Eleitoral. Presente exercício financeiro. Mesmo valor. Eleições 2020. Correção monetária. IPCA-E. Indeferimento. [ ADI n. 7.058 , pub. DJe/STF de 17.3.2022]

• Notícia

STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Vereador. Registro de candidatura. Deferimento. Assistente simples. Interposição. Recurso autônomo. Impossibilidade. Negativa de provimento. [ AgR-REspEl n. 0600139-23 , pub. DJe de 15.3.2022]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Prefeito. AIJE. Abuso de poder. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Sentença. Extinção sem resolução de mérito. Anulação. Prosseguimento do feito. Decisão interlocutória. Impugnação mediante recurso especial. Inadmissibilidade. Fundamento não infirmado. Não conhecimento. [ AgR-REspEl n. 0600141-39 , pub. DJe de 15.3.2022]

Eleições 2018. Agravo regimental. REspEl. Prestação de contas de campanha. Doação. Recursos do Fundo Partidário. Órgão nacional. Partido político. Donatário. Candidato. Deputado estadual. Agremiação não coligada com a grei doadora. Fonte vedada. Irregularidade grave. Desaprovação das contas. Valor doado. Devolução ao doador. [ AgR-REspEl n. 0603101-97 , pub. DJe de 15.3.2022]

• Decisões monocráticas

Eleições 2016. Recurso em habeas corpus . Vereador. Crime. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Inépcia da denúncia. Ausência. Atipicidade da conduta. Não configuração. Ação penal. Prosseguimento. Negativa de seguimento. [ RHC n. 0600417-37 , pub. DJe de 14.3.2022]

Eleições 2020. Recurso em habeas corpus . Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático de empresa. Disparo em massa de sms ( short message service ). Finalidade eleitoral. Busca e apreensão. Deferimento. Juízo Eleitoral. Competência. Arts. 35, II, do Código Eleitoral c/c 109, IV, da CRFB/1988. Negativa de seguimento. [ RHC n. 0600408-49 , pub. DJe de 14.3.2022]

• Notícias

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