Acórdãos referentes às Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC no período de 2013 a 2020:

Acórdão n. 34.390/2020: Conduta vedada. Interpretação de dispositivos legais prevendo restrições aos agentes públicos no ano da eleição. Lei n. 9.504/1997, art. 73, VII e § 10. Manifesta intenção de dirimir situação fática concreta. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.383/2020: Legitimidade dos consulentes. Prefeitos. Ilegitimidade do consulente. Entidade representativa dos municípios. Conduta vedada. Média do limite de gastos com publicidade. Flexibilização. Enfrentamento da pandemia. Covid-19. Matéria em análise no STF. ADI n. 6.374. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.368/2020: Eleições 2020. Conduta vedada. Criação de programa de recuperação fiscal (Refis) municipal. Pandemia de Covid-19. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Ausência de abstração temática. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.350/2020: Conduta vedada. Média do limite de gastos com publicidade institucional a ser veiculada pela ALESC. Falta de abstração. Caso concreto. Matéria já respondida pelo TRESC. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.340/2020: Eleições 2020. Ilegitimidade do consulente. Presidente de sindicato. Conduta vedada. Publicidade institucional. Pandemia de Covid-19. Lei n. 9.504/1997, art. 73, VI, “b”, e VIII. Ausência de abstração temática da matéria. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.337/2020: Eleições 2020. Conduta vedada. Direito administrativo. Servidores e empregados públicos municipais. Proposição e implementação de ato legislativo. Atualização, alteração ou majoração de vencimentos, vantagens e auxílio-alimentação. Alteração de lei que dispõe sobre o quadro efetivo de pessoal. Ausência de abstração temática da matéria. Períodos de proibição das normas eleitorais questionadas já iniciados. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.204/2018: Conduta vedada. Aplicação do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/1997. Ampliação, em ano de eleições gerais, de incentivos em programa municipal executado em anos anteriores. Protocolização após o início do período eleitoral. Matéria que pode vir a configurar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.181/2018: Conduta vedada. Limites da propaganda institucional a ser veiculada pelo governo estadual durante o período de campanha. Início do processo eleitoral. Impossibilidade de manifestação dado o risco de dirimir demandas sub judice. Questionamento direcionado a solucionar situação fática concreta. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.088/2018: Conduta vedada. Art. 73, VI, “a”, “b” e “c”, VII, e § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Art. 77, VI, “a”, “b” e “c”, VII, e § 3º, da Resolução TSE n. 23.551/2017. Critérios adotados pelo TRESC para a caracterização da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência de mercado. Possibilidade de veiculação de propaganda institucional da administração pública. Eventuais respostas que exigem a análise de inúmeras situações e suas consequências. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.355/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de fundação. Autoridade que não responde perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade. Conduta vedada. Formalização de convênios com repasse financeiro aos municípios-sede dos eventos esportivos do calendário oficial do Estado nos três meses que antecedem as eleições. Início do período eleitoral. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.349/2016: Conduta vedada. Município. Ações sociais conjuntas nos bairros, já desenvolvidas em anos anteriores. Chamamento de aprovado em processo seletivo público de provas e títulos. Manutenção de notícias em site oficial do município correlatas à realização e conclusão de obras e serviços. Período eleitoral já iniciado. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.346/2016: Conduta vedada. Interpretação do art. 73, V da Lei n. 9.504/1997. Deflagração de processo seletivo para o preenchimento do quadro de pessoal para a execução de serviço declarado essencial pelo art. 10, II da Lei n. 7.783/1989. Período eleitoral já iniciado, por ocasião das convenções partidárias. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.310/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de diretório municipal de partido político. Conduta vedada. Possibilidade de participação de prefeito e candidatos em evento municipal relacionado aos Jogos Olímpicos. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.299/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Convênio. Associação sem fins lucrativos. Formulação de quesitos em tese, mas com contornos de caso concreto. Início do período eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.298/2016: Conduta vedada. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos municipais. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Caso concreto. Matéria já respondida pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.297/2016: Ilegitimidade do consulente. Vereador. Conduta vedada. Dúvida sobre projeto de resolução da mesa diretora de câmara municipal. Gratificação de servidores públicos. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.276/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Distribuição gratuita de bens em ano de eleição. Calamidade pública ou estado de emergência não atendidos pelo município e ocorridos no ano anterior. Exceção à restrição legal com base nos fundamentos republicanos da cidadania e dignidade da pessoa humana. Resposta negativa.

Acórdão n. 31.265/2016: Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores públicos. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Questionamento já respondido pelo TSE. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.264/2016: Conduta vedada. Aplicação do art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/1997. Publicidade institucional em período vedado. Esclarecimento de questão fática. Falta de abstração temática. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.258/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de câmara de vereadores. Celebração de convênio em município no ano eleitoral. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.255/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de câmara de vereadores. Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Convênio entre município e entidades/associações municipais em ano eleitoral. Serviços de assistência técnica agrícola. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.245/2016: Conduta vedada. Aplicação do art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Repasses financeiros a associações e entidades assistenciais pelo conselho municipal em ano eleitoral. Esclarecimento de questão fática. Falta de abstração temática. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.238/2016: Pedido de reconsideração. Decisão prolatada no Acórdão n. 31.206/2016. Consulta. Não conhecimento. Contornos de caso concreto. Indeferimento.

Acórdão n. 31.229/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Pagamento de auxílio-transporte aos trabalhadores nele residentes e domiciliados. Deslocamento para trabalhar em empresa privada de outra cidade. Evidente contorno de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.228/2016: Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores públicos. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Evidente contorno de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.227/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Pagamento de auxílio-transporte aos estudantes universitários nele residentes e domiciliados. Deslocamento para estudar em faculdades ou universidades de outra cidade. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.211/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Pagamento de auxílios financeiros a associações de agricultores. Concessão de uso de máquinas e equipamentos para a criação de patrulhas agrícolas mecanizadas. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.206/2016: Legitimidade do consulente não comprovada. Secretário de estado em exercício. Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Projeto Kit Casa Modular desenvolvido pela Secretaria de Estado da Defesa Civil. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.179/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Proibição de doação de bens e serviços por parte da administração pública. Questionamento sem a necessária abstração. Precedentes do TRESC apreciando situação semelhante. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.172/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Projetos nas áreas de cultura, esporte e comércio. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.171/2016: Ilegitimidade do consulente. Dirigente de entidade sindical. Conduta vedada. Art. 73, VII da Lei n. 9.504/1997. Nova regra da média das despesas da administração pública no primeiro semestre do ano de eleição. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.101/2015: Ilegitimidade do consulente. Presidente de fundação municipal. Conduta vedada. Casamento coletivo. Participação do prefeito no evento. Evidentes contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.948/2014: Ilegitimidade do consulente. Reitor de instituto federal. Conduta vedada. Modalidades de remoção de servidores públicos federais. Art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Caso concreto. Início do período eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.366/2014: Conduta vedada. Vedação de concessão de benefício remuneratório aos servidores públicos que exceda o limite da revisão geral. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.364/2014: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Programa de aquisição e cessão de máquinas e equipamentos agrícolas. Indagação destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.353/2014: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Programa social de distribuição gratuita de bens, de ente público para ente público. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.125/2014: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Festividades comemorativas do aniversário de emancipação político-administrativa. Contratação de shows e parque infantil inflável, oferecidos gratuitamente à população. Caso concreto. Não conhecimento.