Acórdãos referentes às Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC no período de 2013 a 2020:

Acórdão n. 33.399/2018: Ilegitimidade do consulente. Vereador. Momento da renúncia de mandato de vereador para a assunção de mandato de deputado estadual. Consulta destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 32.827/2017: Mesa receptora de votos. Art. 120, § 1º, III do Código Eleitoral. Norma que veda aos ocupantes de cargos de confiança do Executivo a nomeação para presidente e mesário. Conceito do termo “cargos de confiança”. Resposta de fácil acesso na lei, doutrina e jurisprudência. Não conhecimento. Abrangência do termo “cargos de confiança” aos cargos em comissão e às funções comissionadas exercidos por servidor efetivo. Impedimento legal que não se aplica a todos os cargos de confiança, mas somente àqueles que, analisando-se o caso concreto, constate-se que pertencem ao “alto escalão”. Resposta negativa. Extensão da vedação à administração pública indireta, como as autarquias. Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Aplicação da vedação legal. Resposta afirmativa.

Acórdão n. 28.673/2013: Ilegitimidade do consulente. Vereador. Viabilidade de incremento de execução de projetos de trabalho de vereador junto à população. Gabinete móvel, disk-gabinete e ouvidoria nos bairros. Caso concreto. Não conhecimento.