Consultas – ordem cronológica

Todos os acórdãos referentes às Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC, no período de 2013 a 2020, encontram-se abaixo identificados, seguidos da síntese dos julgados:

 

Acórdãos de 2020

Acórdão n. 34.390/2020: Conduta vedada. Interpretação de dispositivos legais prevendo restrições aos agentes públicos no ano da eleição. Lei n. 9.504/1997, art. 73, VII e § 10. Manifesta intenção de dirimir situação fática concreta. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.383/2020: Legitimidade dos consulentes. Prefeitos. Ilegitimidade do consulente. Entidade representativa dos municípios. Conduta vedada. Média do limite de gastos com publicidade. Flexibilização. Enfrentamento da pandemia. Covid-19. Matéria em análise no STF. ADI n. 6.374. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.368/2020: Eleições 2020. Conduta vedada. Criação de programa de recuperação fiscal (Refis) municipal. Pandemia de Covid-19. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Ausência de abstração temática. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.367/2020: Infidelidade partidária. Atos e ações que podem ensejar a perda de mandato eletivo. Hipóteses reguladas pelo art. 22-A da Lei n. 9.096/1995 e pelo art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/2007. Indagação que permite muitos desdobramentos, suposições e interpretações. Impossibilidade de se prever todas as consequências práticas juridicamente possíveis. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.350/2020: Conduta vedada. Média do limite de gastos com publicidade institucional a ser veiculada pela ALESC. Falta de abstração. Caso concreto. Matéria já respondida pelo TRESC. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.340/2020: Eleições 2020. Ilegitimidade do consulente. Presidente de sindicato. Conduta vedada. Publicidade institucional. Pandemia de Covid-19. Lei n. 9.504/1997, art. 73, VI, “b”, e VIII. Ausência de abstração temática da matéria. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.337/2020: Eleições 2020. Conduta vedada. Direito administrativo. Servidores e empregados públicos municipais. Proposição e implementação de ato legislativo. Atualização, alteração ou majoração de vencimentos, vantagens e auxílio-alimentação. Alteração de lei que dispõe sobre o quadro efetivo de pessoal. Ausência de abstração temática da matéria. Períodos de proibição das normas eleitorais questionadas já iniciados. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.314/2020: Desincompatibilização. Autoridade militar. Integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. Eventual ocupante do cargo de secretário estadual. Candidatura a prefeito. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.304/2020: Inelegibilidade de natureza constitucional. CF/1988, art. 14, § 7º. Parentesco. Narrativa que revela a manifesta intenção de solucionar situação fática concreta. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.289/2020: Eleições 2020. Disciplina das coligações partidárias para as eleições proporcionais. Vedação imposta pela Emenda Constitucional n. 97/2017 a partir das eleições 2020. Percentual de registro de candidaturas sobre o número de vagas das câmaras municipais. Interpretação sistêmica do art. 10, II da Lei n. 9.504/1997. Hierarquia de normas. Ausência de dúvida razoável remanescente à mera leitura do ordenamento jurídico de forma sistêmica. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.278/2020: Prefeito candidato à reeleição. Dúvida sobre a necessidade de desincompatibilização das funções exercidas em conselho de administração e conselho fiscal de consórcio público intermunicipal. Matéria já respondida pelo TRESC. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

 

Acórdãos de 2019

Acórdão n. 34.106/2019: Inelegibilidade. Art. 1º, I, “l” da Lei Complementar n. 64/1990. Necessidade de existência cumulativa dos elementos caracterizadores da causa de inelegibilidade preceituada na referida norma: a) decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; b) suspensão dos direitos políticos; e c) ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Ausência de condenação expressa à suspensão de direitos políticos. Não caracterização de causa de inelegibilidade. Resposta negativa.

Acórdão n. 33.997/2019: Prefeito. Vice-prefeito. Falecimento do prefeito eleito. Assunção do vice ao cargo principal. Eventual candidatura do vice-prefeito. Configuração ou não de terceiro mandato. Questionamento impreciso. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.707/2019: Interpretação de norma constitucional. CF/1988, art. 14, § 5º. Prefeito no exercício do segundo mandato consecutivo. Renúncia. Candidatura a prefeito de município diverso. Evidente contorno de caso concreto. Ausência de abstração temática. Impertinência da tese. Resposta que pode ensejar pronunciamento jurisdicional antecipado em prejuízo ao devido processo legal. Não conhecimento.

 

Acórdãos de 2018

Acórdão n. 33.399/2018: Ilegitimidade do consulente. Vereador. Momento da renúncia de mandato de vereador para a assunção de mandato de deputado estadual. Consulta destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.204/2018: Conduta vedada. Aplicação do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/1997. Ampliação, em ano de eleições gerais, de incentivos em programa municipal executado em anos anteriores. Protocolização após o início do período eleitoral. Matéria que pode vir a configurar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.181/2018: Conduta vedada. Limites da propaganda institucional a ser veiculada pelo governo estadual durante o período de campanha. Início do processo eleitoral. Impossibilidade de manifestação dado o risco de dirimir demandas sub judice. Questionamento direcionado a solucionar situação fática concreta. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.175/2018: Propaganda eleitoral. Fixação de material de campanha em veículos automotores. Utilização de sonorização durante a campanha eleitoral. Início do processo eleitoral. Impossibilidade de manifestação dado o risco de apreciação de casos concretos. Limites fixados de forma clara e precisa na resolução sobre a matéria expedida pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.108/2018: Desfiliação partidária. Grave discriminação pessoal. Resolução TSE n. 22.610/2007. Possibilidade. Vereador. Inocorrência. Perda. Mandato eletivo. Resposta que depende da existência de processo judicial específico, com o fim de apurar a alegada justa causa para a desfiliação. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.088/2018: Conduta vedada. Art. 73, VI, “a”, “b” e “c”, VII, e § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Art. 77, VI, “a”, “b” e “c”, VII, e § 3º, da Resolução TSE n. 23.551/2017. Critérios adotados pelo TRESC para a caracterização da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência de mercado. Possibilidade de veiculação de propaganda institucional da administração pública. Eventuais respostas que exigem a análise de inúmeras situações e suas consequências. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.000/2018: Partido político. Interpretação de normas de estatuto partidário. Art. 22-A da Lei n. 9.096/1995. Perda do cargo em caso de desfiliação por justa causa de detentor de mandato eletivo expulso ou filiado a partido diverso logo após a expulsão, bem como do transgressor do estatuto. Questionamento com evidente contorno de caso concreto. Ausência de abstração temática. Impertinência dos quesitos. Matéria já decidida pelo TSE. Não conhecimento.

 

Acórdãos de 2017

Acórdão n. 32.838/2017: Desincompatibilização. Médico credenciado a órgão público, no exercício particular da medicina. Indagação destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 32.827/2017: Mesa receptora de votos. Art. 120, § 1º, III do Código Eleitoral. Norma que veda aos ocupantes de cargos de confiança do Executivo a nomeação para presidente e mesário. Conceito do termo “cargos de confiança”. Resposta de fácil acesso na lei, doutrina e jurisprudência. Não conhecimento. Abrangência do termo “cargos de confiança” aos cargos em comissão e às funções comissionadas exercidos por servidor efetivo. Impedimento legal que não se aplica a todos os cargos de confiança, mas somente àqueles que, analisando-se o caso concreto, constate-se que pertencem ao “alto escalão”. Resposta negativa. Extensão da vedação à administração pública indireta, como as autarquias. Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Aplicação da vedação legal. Resposta afirmativa.

Acórdão n. 32.613/2017: Ilegitimidade do consulente. Advogado. Nomeação para cargo comissionado municipal. Necessidade de apresentação de certidão criminal para fins eleitorais. Condenação. Crime contra a administração pública. Trânsito em julgado. Extinção da pretensão executória. Inelegibilidade. Lei da ficha limpa. Data para início da contagem do prazo. Contornos de caso concreto. Matéria não eleitoral. Não conhecimento.

 

Acórdãos de 2016

Acórdão n. 31.355/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de fundação. Autoridade que não responde perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade. Conduta vedada. Formalização de convênios com repasse financeiro aos municípios-sede dos eventos esportivos do calendário oficial do Estado nos três meses que antecedem as eleições. Início do período eleitoral. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.349/2016: Conduta vedada. Município. Ações sociais conjuntas nos bairros, já desenvolvidas em anos anteriores. Chamamento de aprovado em processo seletivo público de provas e títulos. Manutenção de notícias em site oficial do município correlatas à realização e conclusão de obras e serviços. Período eleitoral já iniciado. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.347/2016: Propaganda eleitoral. Material impresso. Gramatura ou espessura do papel. Art. 37, § 2º da Lei n. 9.504/1997. Contornos de caso concreto. Início do período eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.346/2016: Conduta vedada. Interpretação do art. 73, V da Lei n. 9.504/1997. Deflagração de processo seletivo para o preenchimento do quadro de pessoal para a execução de serviço declarado essencial pelo art. 10, II da Lei n. 7.783/1989. Período eleitoral já iniciado, por ocasião das convenções partidárias. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.334/2016: Desincompatibilização. Necessidade. Prazo. Professores admitidos em caráter temporário (ACTs). Questões já respondidas pelo TRESC. Não conhecimento. Desincompatibilização de professores admitidos em caráter temporário. Direito à licença remunerada. Questão que não versa sobre matéria eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.319/2016: Propaganda eleitoral. Bens particulares. Bandeiras. Telemarketing. Alterações promovidas pela novel legislação (reforma eleitoral). Questões que, nos termos formulados, possibilitam interpretações variadas, além de admitirem ressalvas. Impossibilidade de dar-se resposta única e precisa. Atuação excepcional da Justiça Eleitoral impondo prudência e cautela redobradas. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.317/2016: Desincompatibilização. Bombeiro militar ocupante de cargo ou função de comando. Candidatura a prefeito e vice-prefeito. Art. 1º, IV, “c”, c/c VII, “b”, da Lei Complementar n. 64/1990. Possibilidade de permanecer em funções administrativas ou operacionais ao se afastar da função de comando. Bombeiro militar não ocupante de cargo ou função de comando. Momento da agregação. Resposta aos questionamentos.

Acórdão n. 31.312/2016: Desincompatibilização. Servidor público ocupante de cargo em comissão de chefe/oficial de gabinete de prefeito. Candidatura ao cargo de vice-prefeito. Questionamento já respondido pelo TSE e pelo TRESC. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.310/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de diretório municipal de partido político. Conduta vedada. Possibilidade de participação de prefeito e candidatos em evento municipal relacionado aos Jogos Olímpicos. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.299/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Convênio. Associação sem fins lucrativos. Formulação de quesitos em tese, mas com contornos de caso concreto. Início do período eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.298/2016: Conduta vedada. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos municipais. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Caso concreto. Matéria já respondida pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.297/2016: Ilegitimidade do consulente. Vereador. Conduta vedada. Dúvida sobre projeto de resolução da mesa diretora de câmara municipal. Gratificação de servidores públicos. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.292/2016: Ilegitimidade do consulente. Vice-presidente de diretório regional de partido político. Inelegibilidade. Lei da ficha limpa. Condenação. Crime eleitoral. Prazo. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.276/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Distribuição gratuita de bens em ano de eleição. Calamidade pública ou estado de emergência não atendidos pelo município e ocorridos no ano anterior. Exceção à restrição legal com base nos fundamentos republicanos da cidadania e dignidade da pessoa humana. Resposta negativa.

Acórdão n. 31.273/2016: Ilegitimidade dos consulentes. Empresário. Presidente de diretório municipal de partido político. Dúvidas sobre elegibilidade de eleitor. Efeitos da condenação criminal. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.271/2016: Desincompatibilização. Servidor público estadual. FATMA. Questionamento abstrato. Risco de resolução prévia de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.266/2016: Propaganda partidária. Postagens patrocinadas. Redes sociais. Forma de registro na prestação de contas. Questionamento já respondido pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.265/2016: Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores públicos. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Questionamento já respondido pelo TSE. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.264/2016: Conduta vedada. Aplicação do art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/1997. Publicidade institucional em período vedado. Esclarecimento de questão fática. Falta de abstração temática. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.258/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de câmara de vereadores. Celebração de convênio em município no ano eleitoral. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.256/2016: Propaganda eleitoral. Atuação de pré-candidato. Lei n. 13.165/2015. Nova redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Formulação de quesitos em tese, mas com contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.255/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de câmara de vereadores. Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Convênio entre município e entidades/associações municipais em ano eleitoral. Serviços de assistência técnica agrícola. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.246/2016: Desincompatibilização. Servidores públicos. Prazo. Art. 1º, II, “l” da Lei Complementar n. 64/1990. Três meses antes do pleito. Resposta ao questionamento. Forma de comprovação da candidatura, perante o órgão público de origem, para fins de requerimento de desincompatibilização. Matéria não eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.245/2016: Conduta vedada. Aplicação do art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Repasses financeiros a associações e entidades assistenciais pelo conselho municipal em ano eleitoral. Esclarecimento de questão fática. Falta de abstração temática. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.238/2016: Pedido de reconsideração. Decisão prolatada no Acórdão n. 31.206/2016. Consulta. Não conhecimento. Contornos de caso concreto. Indeferimento.

Acórdão n. 31.229/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Pagamento de auxílio-transporte aos trabalhadores nele residentes e domiciliados. Deslocamento para trabalhar em empresa privada de outra cidade. Evidente contorno de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.228/2016: Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores públicos. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Evidente contorno de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.227/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Pagamento de auxílio-transporte aos estudantes universitários nele residentes e domiciliados. Deslocamento para estudar em faculdades ou universidades de outra cidade. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.216/2016: Desincompatibilização. Servidor público ocupante de cargo em comissão em município diverso. Candidatura ao cargo de vereador. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.211/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Pagamento de auxílios financeiros a associações de agricultores. Concessão de uso de máquinas e equipamentos para a criação de patrulhas agrícolas mecanizadas. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.210/2016: Ilegitimidade do consulente. Mesa diretora da ALESC. Desincompatibilização. Eleições municipais. Parlamentar federal, estadual ou municipal ocupante de cargo ou função de presidente ou secretário da mesa diretora, presidente de comissão permanente, líder de partido político ou bloco. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.206/2016: Legitimidade do consulente não comprovada. Secretário de estado em exercício. Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Projeto Kit Casa Modular desenvolvido pela Secretaria de Estado da Defesa Civil. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.179/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Proibição de doação de bens e serviços por parte da administração pública. Questionamento sem a necessária abstração. Precedentes do TRESC apreciando situação semelhante. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.172/2016: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Projetos nas áreas de cultura, esporte e comércio. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.171/2016: Ilegitimidade do consulente. Dirigente de entidade sindical. Conduta vedada. Art. 73, VII da Lei n. 9.504/1997. Nova regra da média das despesas da administração pública no primeiro semestre do ano de eleição. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.167/2016: Desincompatibilização. Prazo e termos. Reitor de universidade pública. Candidatura a prefeito. Contornos de caso concreto. Necessidade de formulação em tese. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.166/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de diretório municipal de partido político. Partido político. Emissão de boletos bancários para contribuições espontâneas dos filiados. Existência ou não de vedação legal para que ocupantes de cargos públicos, ainda que em comissão, efetuem contribuições de forma espontânea. Caso concreto. Não conhecimento.

 

Acórdãos de 2015

Acórdão n. 31.105/2015: Partido político. Coligação. Candidato eleito a prefeito. Ausência de participação no governo de partido político coligado. Caso concreto. Matéria sem pertinência temática com o direito eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.101/2015: Ilegitimidade do consulente. Presidente de fundação municipal. Conduta vedada. Casamento coletivo. Participação do prefeito no evento. Evidentes contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.097/2015: Inelegibilidade. Parentesco. Cunhado de prefeito reeleito. Candidatura a prefeito. Questão já respondida pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.069/2015: Inelegibilidade. Lei da ficha limpa. Condenação. Conduta vedada. Prazo. Evidentes contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.066/2015: Inelegibilidade. Possibilidade ou não de candidatura de prefeito reeleito a vice-prefeito ou vereador no mesmo município. Parentesco. Possibilidade ou não de candidatura de irmão, no mandato subsequente, a prefeito, vice-prefeito ou vereador no mesmo município. Formulação de quesitos em tese. Matéria já respondida pelo TSE e pelo TRESC. Não conhecimento.

 

Acórdãos de 2014

Acórdão n. 29.948/2014: Ilegitimidade do consulente. Reitor de instituto federal. Conduta vedada. Modalidades de remoção de servidores públicos federais. Art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Caso concreto. Início do período eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.468/2014: Prestação de contas de campanha. Pequenas despesas. Novo regramento conferido à matéria. Art. 31 da Resolução TSE n. 23.406/2014. Conhecimento, em caráter excepcional, da consulta. Resposta negativa.

Acórdão n. 29.366/2014: Conduta vedada. Vedação de concessão de benefício remuneratório aos servidores públicos que exceda o limite da revisão geral. Art. 73, VIII da Lei n. 9.504/1997. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.364/2014: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Programa de aquisição e cessão de máquinas e equipamentos agrícolas. Indagação destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.353/2014: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Programa social de distribuição gratuita de bens, de ente público para ente público. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.229/2014: Prestação de contas. Partido político. Possibilidade ou não de pagamento de multas ou outras despesas por meio de recursos do fundo partidário ao invés de recursos do fundo ordinário. Contornos de caso concreto. Existência de norma clara e objetiva. Desnecessidade de interpretação. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.125/2014: Conduta vedada. Art. 73, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Município. Festividades comemorativas do aniversário de emancipação político-administrativa. Contratação de shows e parque infantil inflável, oferecidos gratuitamente à população. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.110/2014: Propaganda eleitoral. Afixação de placas na fachada de prédio de comitê eleitoral. Indagação destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.094/2014: Partido político. Participação eleitoral de partidos não constituídos definitivamente. Características de caso concreto. Não conhecimento.

 

Acórdãos de 2013

Acórdão n. 28.673/2013: Ilegitimidade do consulente. Vereador. Viabilidade de incremento de execução de projetos de trabalho de vereador junto à população. Gabinete móvel, disk-gabinete e ouvidoria nos bairros. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 28.438/2013: Propaganda eleitoral. Divulgação de ações de agente político em redes sociais. Publicidade paga. Impossibilidade de resposta diante da diversidade de soluções jurídicas. Manifestação exata e objetiva evidentemente inviável. Não conhecimento.

Acórdão n. 28.437/2013: Registro de candidatura. Alcance de dispositivos disciplinando a necessidade de existência de órgão partidário na circunscrição do pleito. CE, art. 90. Lei n. 9.504/1997, art. 4º. Indagações dirimidas, em parte, pela mera leitura da lei. Não conhecimento. Termos jurídicos equivalentes previstos em normas legais distintas. Resposta ao questionamento.

Acórdão n. 28.378/2013: Inelegibilidade. Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, § 2º. Possibilidade de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito serem candidatos a outros cargos, preservando os mandatos. Resposta ao questionamento.