Consultas – partido político

Acórdãos referentes às Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC no período de 2013 a 2020:

Acórdão n. 34.367/2020: Infidelidade partidária. Atos e ações que podem ensejar a perda de mandato eletivo. Hipóteses reguladas pelo art. 22-A da Lei n. 9.096/1995 e pelo art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/2007. Indagação que permite muitos desdobramentos, suposições e interpretações. Impossibilidade de se prever todas as consequências práticas juridicamente possíveis. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.108/2018: Desfiliação partidária. Grave discriminação pessoal. Resolução TSE n. 22.610/2007. Possibilidade. Vereador. Inocorrência. Perda. Mandato eletivo. Resposta que depende da existência de processo judicial específico, com o fim de apurar a alegada justa causa para a desfiliação. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.000/2018: Partido político. Interpretação de normas de estatuto partidário. Art. 22-A da Lei n. 9.096/1995. Perda do cargo em caso de desfiliação por justa causa de detentor de mandato eletivo expulso ou filiado a partido diverso logo após a expulsão, bem como do transgressor do estatuto. Questionamento com evidente contorno de caso concreto. Ausência de abstração temática. Impertinência dos quesitos. Matéria já decidida pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.266/2016: Propaganda partidária. Postagens patrocinadas. Redes sociais. Forma de registro na prestação de contas. Questionamento já respondido pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.166/2016: Ilegitimidade do consulente. Presidente de diretório municipal de partido político. Partido político. Emissão de boletos bancários para contribuições espontâneas dos filiados. Existência ou não de vedação legal para que ocupantes de cargos públicos, ainda que em comissão, efetuem contribuições de forma espontânea. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.105/2015: Partido político. Coligação. Candidato eleito a prefeito. Ausência de participação no governo de partido político coligado. Caso concreto. Matéria sem pertinência temática com o direito eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.094/2014: Partido político. Participação eleitoral de partidos não constituídos definitivamente. Características de caso concreto. Não conhecimento.