Acórdãos referentes às Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC no período de 2013 a 2020:

Acórdão n. 29.468/2014: Prestação de contas de campanha. Pequenas despesas. Novo regramento conferido à matéria. Art. 31 da Resolução TSE n. 23.406/2014. Conhecimento, em caráter excepcional, da consulta. Resposta negativa.

Acórdão n. 29.229/2014: Prestação de contas. Partido político. Possibilidade ou não de pagamento de multas ou outras despesas por meio de recursos do fundo partidário ao invés de recursos do fundo ordinário. Contornos de caso concreto. Existência de norma clara e objetiva. Desnecessidade de interpretação. Não conhecimento.