Acórdãos referentes às Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC no período de 2013 a 2020:

Acórdão n. 33.175/2018: Propaganda eleitoral. Fixação de material de campanha em veículos automotores. Utilização de sonorização durante a campanha eleitoral. Início do processo eleitoral. Impossibilidade de manifestação dado o risco de apreciação de casos concretos. Limites fixados de forma clara e precisa na resolução sobre a matéria expedida pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.347/2016: Propaganda eleitoral. Material impresso. Gramatura ou espessura do papel. Art. 37, § 2º da Lei n. 9.504/1997. Contornos de caso concreto. Início do período eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.319/2016: Propaganda eleitoral. Bens particulares. Bandeiras. Telemarketing. Alterações promovidas pela novel legislação (reforma eleitoral). Questões que, nos termos formulados, possibilitam interpretações variadas, além de admitirem ressalvas. Impossibilidade de dar-se resposta única e precisa. Atuação excepcional da Justiça Eleitoral impondo prudência e cautela redobradas. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.256/2016: Propaganda eleitoral. Atuação de pré-candidato. Lei n. 13.165/2015. Nova redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Formulação de quesitos em tese, mas com contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 29.110/2014: Propaganda eleitoral. Afixação de placas na fachada de prédio de comitê eleitoral. Indagação destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 28.438/2013: Propaganda eleitoral. Divulgação de ações de agente político em redes sociais. Publicidade paga. Impossibilidade de resposta diante da diversidade de soluções jurídicas. Manifestação exata e objetiva evidentemente inviável. Não conhecimento.