Consultas – registro de candidato (elegibilidade, inelegibilidade, desincompatibilização)

Acórdãos referentes às Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC no período de 2013 a 2020:

Acórdão n. 34.314/2020: Desincompatibilização. Autoridade militar. Integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. Eventual ocupante do cargo de secretário estadual. Candidatura a prefeito. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.304/2020: Inelegibilidade de natureza constitucional. CF/1988, art. 14, § 7º. Parentesco. Narrativa que revela a manifesta intenção de solucionar situação fática concreta. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.289/2020: Eleições 2020. Disciplina das coligações partidárias para as eleições proporcionais. Vedação imposta pela Emenda Constitucional n. 97/2017 a partir das eleições 2020. Percentual de registro de candidaturas sobre o número de vagas das câmaras municipais. Interpretação sistêmica do art. 10, II da Lei n. 9.504/1997. Hierarquia de normas. Ausência de dúvida razoável remanescente à mera leitura do ordenamento jurídico de forma sistêmica. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.278/2020: Prefeito candidato à reeleição. Dúvida sobre a necessidade de desincompatibilização das funções exercidas em conselho de administração e conselho fiscal de consórcio público intermunicipal. Matéria já respondida pelo TRESC. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 34.106/2019: Inelegibilidade. Art. 1º, I, “l” da Lei Complementar n. 64/1990. Necessidade de existência cumulativa dos elementos caracterizadores da causa de inelegibilidade preceituada na referida norma: a) decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; b) suspensão dos direitos políticos; e c) ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Ausência de condenação expressa à suspensão de direitos políticos. Não caracterização de causa de inelegibilidade. Resposta negativa.

Acórdão n. 33.997/2019: Prefeito. Vice-prefeito. Falecimento do prefeito eleito. Assunção do vice ao cargo principal. Eventual candidatura do vice-prefeito. Configuração ou não de terceiro mandato. Questionamento impreciso. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 33.707/2019: Interpretação de norma constitucional. CF/1988, art. 14, § 5º. Prefeito no exercício do segundo mandato consecutivo. Renúncia. Candidatura a prefeito de município diverso. Evidente contorno de caso concreto. Ausência de abstração temática. Impertinência da tese. Resposta que pode ensejar pronunciamento jurisdicional antecipado em prejuízo ao devido processo legal. Não conhecimento.

Acórdão n. 32.838/2017: Desincompatibilização. Médico credenciado a órgão público, no exercício particular da medicina. Indagação destinada a solucionar caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 32.613/2017: Ilegitimidade do consulente. Advogado. Nomeação para cargo comissionado municipal. Necessidade de apresentação de certidão criminal para fins eleitorais. Condenação. Crime contra a administração pública. Trânsito em julgado. Extinção da pretensão executória. Inelegibilidade. Lei da ficha limpa. Data para início da contagem do prazo. Contornos de caso concreto. Matéria não eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.334/2016: Desincompatibilização. Necessidade. Prazo. Professores admitidos em caráter temporário (ACTs). Questões já respondidas pelo TRESC. Não conhecimento. Desincompatibilização de professores admitidos em caráter temporário. Direito à licença remunerada. Questão que não versa sobre matéria eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.317/2016: Desincompatibilização. Bombeiro militar ocupante de cargo ou função de comando. Candidatura a prefeito e vice-prefeito. Art. 1º, IV, “c”, c/c VII, “b”, da Lei Complementar n. 64/1990. Possibilidade de permanecer em funções administrativas ou operacionais ao se afastar da função de comando. Bombeiro militar não ocupante de cargo ou função de comando. Momento da agregação. Resposta aos questionamentos.

Acórdão n. 31.312/2016: Desincompatibilização. Servidor público ocupante de cargo em comissão de chefe/oficial de gabinete de prefeito. Candidatura ao cargo de vice-prefeito. Questionamento já respondido pelo TSE e pelo TRESC. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.292/2016: Ilegitimidade do consulente. Vice-presidente de diretório regional de partido político. Inelegibilidade. Lei da ficha limpa. Condenação. Crime eleitoral. Prazo. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.273/2016: Ilegitimidade dos consulentes. Empresário. Presidente de diretório municipal de partido político. Dúvidas sobre elegibilidade de eleitor. Efeitos da condenação criminal. Caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.271/2016: Desincompatibilização. Servidor público estadual. FATMA. Questionamento abstrato. Risco de resolução prévia de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.246/2016: Desincompatibilização. Servidores públicos. Prazo. Art. 1º, II, “l” da Lei Complementar n. 64/1990. Três meses antes do pleito. Resposta ao questionamento. Forma de comprovação da candidatura, perante o órgão público de origem, para fins de requerimento de desincompatibilização. Matéria não eleitoral. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.216/2016: Desincompatibilização. Servidor público ocupante de cargo em comissão em município diverso. Candidatura ao cargo de vereador. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.210/2016: Ilegitimidade do consulente. Mesa diretora da ALESC. Desincompatibilização. Eleições municipais. Parlamentar federal, estadual ou municipal ocupante de cargo ou função de presidente ou secretário da mesa diretora, presidente de comissão permanente, líder de partido político ou bloco. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.167/2016: Desincompatibilização. Prazo e termos. Reitor de universidade pública. Candidatura a prefeito. Contornos de caso concreto. Necessidade de formulação em tese. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.097/2015: Inelegibilidade. Parentesco. Cunhado de prefeito reeleito. Candidatura a prefeito. Questão já respondida pelo TSE. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.069/2015: Inelegibilidade. Lei da ficha limpa. Condenação. Conduta vedada. Prazo. Evidentes contornos de caso concreto. Não conhecimento.

Acórdão n. 31.066/2015: Inelegibilidade. Possibilidade ou não de candidatura de prefeito reeleito a vice-prefeito ou vereador no mesmo município. Parentesco. Possibilidade ou não de candidatura de irmão, no mandato subsequente, a prefeito, vice-prefeito ou vereador no mesmo município. Formulação de quesitos em tese. Matéria já respondida pelo TSE e pelo TRESC. Não conhecimento.

Acórdão n. 28.437/2013: Registro de candidatura. Alcance de dispositivos disciplinando a necessidade de existência de órgão partidário na circunscrição do pleito. CE, art. 90. Lei n. 9.504/1997, art. 4º. Indagações dirimidas, em parte, pela mera leitura da lei. Não conhecimento. Termos jurídicos equivalentes previstos em normas legais distintas. Resposta ao questionamento.

Acórdão n. 28.378/2013: Inelegibilidade. Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, § 2º. Possibilidade de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito serem candidatos a outros cargos, preservando os mandatos. Resposta ao questionamento.