- AÇÃO PENAL - ARTIGOS 299 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - DENUNCIADA OCUPANTE DO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL DESDE À ÉPOCA DOS FATOS - PRERROGATIVA DE FORO - EXTENSÃO AOS CO-DENUNCIADOS, DADA A INDISSOCIABILIDADE DAS CONDUTAS.

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(TRESC, Acórdão n. 33.407/2018)

- CRIME ELEITORAL - COMPETÊNCIA - DEPUTADO ESTADUAL - ART. 29, I, E, DO CÓDIGO ELEITORAL - PRERROGATIVA DE FORO - EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-DENUNCIADOS - PRECEDENTES.

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(TRESC, Acórdão n. 25.644/2011)