Legitimidade ativa para a propositura de AIJE

REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ELEITOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Conforme orientação jurisprudencial do TSE, são partes legítimas para propor representação visando a abertura de investigação judicial eleitoral apenas os entes arrolados no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, entre os quais não figura o mero eleitor.

Não infirmados os fundamentos da decisão, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.

(TSE, AgR-Rp n. 963/2006)

 

REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DESVIO E USO INDEVIDO DE PODER POLÍTICO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.

São entes legítimos para propositura de ação de investigação judicial eleitoral apenas os elencados no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

(TSE, Rp n. 878/2006)