PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO – DIREÇÃO ESTADUAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGREMIAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE PESSOAS QUE POSSUAM A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – DECLARAÇÃO PRESTADA PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO QUE, EMBORA GENÉRICA, ATESTA A AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DE VALORES DE FONTE VEDADA – EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA – FALHA INEXISTENTE.

NÃO APRESENTAÇÃO DE RECIBOS ELEITORAIS EMITIDOS PARA REGISTRO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO – INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO OU DO PRODUTO DA RECEITA ESTIMADA TRANSFERIDA PELA DIREÇÃO NACIONAL – IMPROPRIEDADES REGULARIZADAS COM A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM AS RAZÕES FINAIS – IRREGULARIDADES AFASTADAS.

REGISTRO DE DESPESAS SEM DEVIDA COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 656,10 – GASTOS SEM EXPRESSÃO FINANCEIRA, EM TERMOS ABSOLUTO, PARA INFIRMAR A IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS – LANÇAMENTOS POSSIBILITANDO DETERMINAR A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DO RECURSO MOVIMENTADO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTE DO TSE – ANOTAÇÃO DE RESSALVA.

AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ABERTA POR APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS – NOVO REGRAMENTO DISPENSANDO A OBRIGATORIEDADE DOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE MANTER CONTA BANCÁRIA QUANDO AUSENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.096/1995) – REGRA DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO E NÃO TRANSITADOS EM JULGADO (ART. 3º DA LEI N. 13.881/2019) – PRECEDENTE (TRE-SC, AC. N. 33.792, DE 06.11.2019, REL. JUIZ JAIME PEDRO BUNN) – IRREGULARIDADE AFASTADA.

FALHAS MERAMENTE FORMAIS OU DE VALORES FINANCEIRAMENTE INEXPRESSIVOS, SEM GRAVIDADE PARA COMPROMETER A REGULARIDADE DAS CONTAS – APROVAÇÃO COM RESSALVA.

(TRESC, Acórdão n. 34.375/2020)

RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DIRETÓRIO MUNICIPAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018 – SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS – FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO – CONTA BANCÁRIA ABERTA A PARTIR DE AGOSTO DE 2018 – INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DE ARRECADAÇÃO DE BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO – CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI (LEI N. 9.096/1995, ART. 32, § 4º) – INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA DA JUSTIÇA ELEITORAL INFORMANDO QUE NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES NAS CONTAS VIA SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ULTERIOR QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ABRIR CONTA BANCÁRIA E DE PRESTAR CONTAS QUANDO INEXISTIR A ARRECADAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE RECEITAS (LEI N. 9.096/1995, ART. 32, § 4º E ART. 42, § 1º) – APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS A TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, AINDA QUE JULGADOS, MAS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO (LEI N.13.831/2019, ART. 3º) – RECURSO PROVIDO – PRECEDENTES – APROVAÇÃO DAS CONTAS.

(TRESC, Acórdão n. 34.343/2020)

RECURSO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO – ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 – SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO – FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA A RECEITA FEDERAL – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DE ARRECADAÇÃO DE BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO – CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI (LEI N. 9.096/1995, ART. 32, § 4º) – MANIFESTAÇÃO PARTIDÁRIA CORROBORADA POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA DA JUSTIÇA ELEITORAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE ABRIR CONTA BANCÁRIA E DE PRESTAR CONTAS QUANDO INEXISTIR A ARRECADAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE RECEITAS (LEI N. 9.096/1995, ART. 32, § 4º E ART. 42, § 1º) – APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS A TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, AINDA QUE JULGADOS, MAS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO (LEI N. 13.831/2019, ART. 3º) – IRREGULARIDADES INEXISTENTES – APROVAÇÃO DAS CONTAS – PROVIMENTO.

(TRESC, Acórdão n. 34.137/2020)

PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO ESTADUAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016.

APRESENTAÇÃO PARCIAL E INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS LEGALMENTE EXIGIDOS – INÉRCIA DO PARTIDO PARA REGULARIZAR SUAS CONTAS – VERIFICAÇÃO E AUDITORIA PREJUDICADAS – DESAPROVAÇÃO.

A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE APRESENTAR SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARCIALMENTE OU DE FORMA DEFEITUOSA, DE MODO QUE SEJA INVIÁVEL FAZER A CORRETA ANÁLISE CONTÁBIL PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DEVE TER SUA CONTABILIDADE DESAPROVADA.

AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA DURANTE PERÍODOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO – FALHA QUE ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 13.881/2019 INFIRMAVA A CONFIABILIDADE DAS CONTAS – NOVO REGRAMENTO QUE DISPENSA O PROCEDIMENTO PARA AS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.096/1995) – EFICÁCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO (ART. 3º DA LEI N. 13.881/2019) – IRREGULARIDADE AFASTADA.

APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARCIAIS – CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 42 DA LEI N. 9.096/1995 – IRREGULARIDADE AFASTADA.

OMISSÃO QUANTO AOS RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO PARTIDO – DESAPROVAÇÃO.

DESÍDIA REITERADA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA – HISTÓRICO DE DESCASO CONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO – LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA QUE RESERVA A REPRIMENDA PARA AS HIPÓTESES DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.

DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS.

(TRESC, Acórdão n. 33.972/2019)

*OBS: Nos Acórdãos n. 33.972/2019 e n. 34.375/2020, há evidente erro material em algumas referências à Lei n. 13.831/2019, tendo constado equivocadamente “Lei n. 13.881/2019”.