Cálculo da proporção entre os nomes de candidatos a prefeito e vice-prefeito (art. 36, § 4º da Lei n. 9.504/1997)

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. MATERIAL DE CAMPANHA. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 36 DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. A regra legal estabelece proporção não inferior a 30% entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes dos candidatos a cargo majoritário, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza.

2. Na espécie, houve observância à proporção legal na grafia dos nomes dos candidatos ao pleito majoritário no material de campanha impugnado, além de clareza e legibilidade.

3. Recurso desprovido.

(TSE, R-Rp n. 0601120-93/2018)

 

- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL.

[...]

- MÉRITO - PROPAGANDA IMPRESSA - DESPROPORÇÃO ENTRE O TAMANHO DA PRIMEIRA LETRA DO NOME DA CANDIDATA À PREFEITA EM RELAÇÃO AO TAMANHO DAS LETRAS DO NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO - ART. 36, § 4º, DA LEI N. 9.504/1997 - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO - NOME QUE PODE SER LIDO COM CLAREZA NA PROPAGANDA IMPUGNADA - PROPORÇÃO DO TAMANHO DAS LETRAS DO NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO DESCUMPRIDA APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA LETRA DO NOME DA CANDIDATA À PREFEITA - MULTA AFASTADA - PRECEDENTE.

[...]

(TRESC, Acórdão n. 32.293/2017)

 

- ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MULTA - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRESSOS - CANDIDATURA PROPORCIONAL - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CANDIDATURA MAJORITÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO - DECORRENTE DE RENÚNCIA - INFRAÇÃO AO § 4º DO ART. 36 DA LEI N. 9.504/1997 - AFASTAMENTO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - CIRCUNSTÂNCIAS REVELANDO A BOA-FÉ DO CANDIDATO - PROVIMENTO.

(TRESC, Acórdão n. 32.284/2017)