- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - TELEVISÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EM BLOCO VEICULADA COM A EXIBIÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO GRÁFICA QUE INDUZIRIA O ELEITOR A ERRO, E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE COLETA DE DADOS E O NÍVEL DE CONFIANÇA DA PESQUISA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER PROPAGANDA NA PARTE EM QUE CONSTOU A EXIBIÇÃO DE PESQUISA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 10.000,00 POR INSERÇÃO - NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR, MAS NÃO APLICOU MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO - REAPRESENTAÇÃO DA MESMA PESQUISA EM PROPAGANDA DIFERENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - RECURSO DESPROVIDO.

(TRESC, Acórdão n. 32.147/2016)

- ELEIÇÕES - PROPAGANDA - PESQUISA DE APROVAÇÃO DO PREFEITO EM EXERCÍCIO - ILAÇÃO DE QUE AS MESMAS PESSOAS VOTARIAM NO CANDIDATO SITUACIONISTA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

Em propaganda política se divulgou pesquisa que reconhecia a popularidade do atual Prefeito e daí se afirmou que a mesma proporção de eleitores sufragaria o candidato da situação - o que é evidentemente precipitado.

Na propaganda eleitoral não haverá como pregar absoluta isenção, a pureza na exposição do pensamento. Sempre surgirá a passionalidade, uma nesga de excesso, alguma exasperação de caráter emotivo. A ilicitude aparecerá quando houver um evidente exagero, o emprego de técnicas maliciosas, de ardis que efetivamente induzam em erro o eleitor, de asserções que ostentem objetividade, mas incutam mentiras. No caso, o que se deu foi o uso de uma técnica publicitária de exaltação dos feitos de uma administração, buscando-se vinculá-la a certo candidato. Toca ao eleitor avaliar o acerto ou desacerto dessa postura.

(TRESC, Acórdão n. 28.444/2013)

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO - DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PESQUISA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE CLAREZA NA EXIBIÇÃO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO, MARGEM DE ERRO E NÚMERO DE ENTREVISTADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 15 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.364/2011 - ALEGADA CONFUSÃO ENTRE O RESULTADO ELEITORAL E O ÍNDICE DE PESQUISA DE APROVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROPRIEDADE ENVOLVENDO A DIVULGAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE OPINIÃO - IRREGULARIDADES A EXIGIR A REGULARIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL - PROVIMENTO PARCIAL.

(TRESC, Acórdão n. 27.518/2012)