- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - INSERÇÕES NA TELEVISÃO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO HORÁRIO DESTINADO AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS NÃO CARACTERIZADA - MENÇÃO A NOME E NÚMERO DE CANDIDATO MAJORITÁRIO - PERMISSÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

(TRESC, Acórdão n. 31.658/2016)

- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - INSERÇÕES DE PROPAGANDA - RÁDIO.

- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO NO POLO PASSIVO -DESNECESSIDADE - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DESTINADO AOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES - PRECEDENTE - REJEIÇÃO.

- INVASÃO DA PROPAGANDA DE CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DESTINADO AOS CONCORRENTES AO PLEITO PROPORCIONAL - MENÇÃO AO NOME E NÚMERO DOS CANDIDATOS DA CHAPA MAJORITÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 53-A DA LEI N. 9.504/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.891/2013 - INVASÃO NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

(TRESC, Acórdão n. 31.611/2016)

- ELEIÇÕES 2014 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - INSERÇÕES NA TELEVISÃO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO HORÁRIO DESTINADO AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS NÃO CARACTERIZADA - A SIMPLES MENÇÃO AO NOME DA COLIGAÇÃO DESTINADA AOS CARGOS MAJORITÁRIOS DURANTE A PROPAGANDA PARA OS CARGOS DE DEPUTADO ESTADUAL NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO AO ART. 53-A DA LEI N. 9.504/1997 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA - PROVIMENTO DO RECURSO [Precedente: Acórdão TRESC n. 30.164, de 29.9.2014, Relator Juiz Auxiliar Marcelo Krás Borges].

(TRESC, Acórdão n. 30.189/2014)

- ELEIÇÕES 2014 - REPRESENTAÇÃO - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - INSERÇÕES - PROPAGANDA DOS CANDIDATOS AO PLEITO PROPORCIONAL - EXPRESSA MENÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL - MENÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CANDIDATO DESEJÁVEL PARA OCUPAR VAGA NO LEGISLATIVO - UTILIZAÇÃO DE FOTO DO CANDIDATO MAJORITÁRIO AO FUNDO - POSSIBILIDADE - ART. 53-A DA LEI DAS ELEIÇÕES - INVASÃO NÃO-CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

(TRESC, Acórdão n. 30.177/2014)

- ELEIÇÕES 2014 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - INSERÇÕES - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO HORÁRIO DESTINADO AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS NÃO CARACTERIZADA - A SIMPLES MENÇÃO AO NOME DA COLIGAÇÃO DESTINADA AOS CARGOS MAJORITÁRIOS DURANTE A PROPAGANDA PARA OS CARGOS DE DEPUTADO ESTADUAL NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO AO ART. 53-A DA LEI N. 9.504/1997 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TRESC, Acórdão n. 30.164/2014)