- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR. - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RECORRENTE FILIADO A PARTIDO POLÍTICO NÃO INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO PELA QUAL PRETENDE CONCORRER AO PLEITO DE 2016 - CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE É MILITAR DA ATIVA - PROIBIÇÃO, PORTANTO, DE FILIAR-SE A PARTIDO POLÍTICO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FILIAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE E ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI N. 9.504/1997 E NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.455/2015 - REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO PROVIDO.

(TRESC, Acórdão n. 31.756/2016)