Nome de urna e uso de expressão ou sigla pertencentes a órgão da administração pública

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. NOME PARA URNA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

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2. A regra do art. 30, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405 somente se aplica aos nomes escolhidos para constar na urna que contenham "expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal", não incidindo em relação a identificadores de profissão ou patente, tal como, no caso, "cabo".

Recurso especial a que se nega provimento.

(TSE, REspe n. 720-48/2014)

 

- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - NOME PARA URNA - EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO "DA AMBULÂNCIA" - ALEGADA REFERÊNCIA À ÓRGÃO PÚBLICO - CANDIDATA QUE TERIA EXERCIDO ATIVIDADE DE AGENDAMENTO DE VEÍCULO DE AMBULÂNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA INDEFERIR APENAS O USO DA VARIAÇÃO NOMINAL - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

- INTELECÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 9.504/1997 COMBINADO COM O ART. 31, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.455/2015 - IMPEDIMENTO AO USO - DESPROVIMENTO.

(TRESC, Acórdão n. 31.648/2016)

 

- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - EXCLUSÃO DO NOME PARA URNA COM OS TERMOS "FILHA EXPREFEITO" - MANIFESTA REFERÊNCIA À DETERMINADA ADMINISTRAÇÃO (LEI N. 9504/97, ART. 40) - IMPEDIMENTO AO USO - DESPROVIMENTO.

(TRESC, Acórdão n. 31.511/2016)

 

- RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO: TRÊS MESES - AUSÊNCIA - INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - NOME DE URNA VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO (Precedente: Acórdão n. 26.744, de 7.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira: "Toninho da Casan").

(TRESC, Acórdão n. 27.253/2012)

 

- RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VARIAÇÃO NOMINAL - UTILIZAÇÃO DE TERMO QUE IDENTIFICA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CANDIDATO E SUA PLATAFORMA POLÍTICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS EMPREGADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 9.504/1997 - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TRESC, Acórdão n. 26.858/2012)

 

- RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VARIAÇÃO NOMINAL - UTILIZAÇÃO DE SIGLA DE ÓRGÃO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40 DA LEI N. 9.504/1997 - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não pode ser deferida variação nominal que se utiliza de sigla que identifica órgão da Administração, visto que o art. 40 da Lei n. 9.504/1997 estabelece que constitui crime sua utilização na propaganda eleitoral.

(TRESC, Acórdão n. 26.744/2012)

 

- RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - NOME PARA URNA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ORGÃO PÚBLICO - EXPRESSÃO GENÉRICA QUE IDENTIFICA APENAS A ANTIGA PROFISSÃO DO CANDIDATO E NÃO O ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL ESTEVE VINCULADO - APELIDO QUE NÃO ATENTA CONTRA O PUDOR, NEM SE MOSTRA RIDÍCULO OU IRREVERENTE - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO.

(TRESC, Acórdão n. 26.723/2012)

 

- RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - OPÇÃO DE NOME NA URNA - SOBRENOME PRECEDIDO DO APELIDO "CABO" - HIPÓTESE QUE NÃO ATENTA CONTRA O PUDOR, NÃO SE APRESENTA RIDÍCULA OU IRREVERENTE (ART. 30 DA RES. TSE N. 23.373/2011), TAMPOUCO OFENDE O ART. 40 DA LEI N. 9.504/1997 POR NÃO CONFIGURAR FRASE ASSOCIADA OU ASSEMELHADA À EMPREGADA POR ÓRGÃO PÚBLICO CAPAZ DE CONFUNDIR O ELEITORADO - DEFERIMENTO DO REGISTRO PELO JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TRESC, Acórdão n. 26.719/2012)

 

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VARIAÇÃO NOMINAL - ALCUNHA QUE ASSOCIA O CANDIDATO NOTORIAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Não é possível o deferimento de variação nominal que permita notória e imediatamente associação do candidato ao Poder Judiciário, o que é vedado pelo art. 40 da Lei n. 9.504/1997. O registro de apelidos, muito embora possível para identificar o candidato da forma como ele é mais conhecido, não pode se prestar a eventualmente induzir equívoco no eleitorado, nem criar desequilíbrio entre as candidaturas.

(TRESC, Acórdão n. 22.656/2008)

 

- RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - NOME PARA URNA - SIGLA QUE IDENTIFICA ÓRGÃO PÚBLICO - VINCULO PROFISSIONAL DA CANDIDATA - ART. 12, III, DA LEI N. 9.504/1997 - IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO PREVISTO NO ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A utilização de expressão que identifique o candidato perante o eleitorado é permitido pela Lei das Eleições, não podendo, no entanto, fazer menção a órgão público.

(TRESC, Acórdão n. 22.528/2008)

 

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATO - VARIAÇÃO NOMINAL CONTENDO SIGLA DE EMPRESA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 40 DA LEI N. 9.504/1997 - DESPROVIMENTO.

O art. 40 da Lei n. 9.504/1997 se constitui numa limitação legal a ser observada pelos candidatos quando da escolha de sua variação nominal, tornando inviável o uso de expressão associada ou semelhante às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, entre as quais, por óbvio, a sigla que identifica o ente da administração.

(TRESC, Acórdão n. 22.494/2008)