Regulamenta a participação dos Juízes Substitutos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em atividades administrativas, em colaboração e mediante convite, confere nova interpretação à ordem de convocação nas substituições legais previstas no art. 18 do seu Regimento Interno e dá outras providências.

Regulamenta os pedidos de vista ocorridos durante o julgamento plenário de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.