Estabelece, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, procedimentos dirigidos aos atos de desligamento de cargo efetivo, exoneração de cargo em comissão e/ou dispensa de função comissionada, retorno ao Órgão de origem nos casos de cessão, exercício provisório ou requisição para a Secretaria do Tribunal e para os Cartórios Eleitorais da Capital e às rotinas atinentes ao término de Estágio Curricular.