Autoriza a aquisição e habilitação de 5 (cinco) aparelhos celulares, para serem utilizados pelos motoristas que desempenham suas atividades junto à Presidência e à Vice-Presidência e Corregedoria do TRESC e, ainda, por aqueles lotados na Coordenadoria de Serviços Gerais, quando em regime de plantão ou deslocamentos pelo interior do Estado.