Estabelece os parâmetros, a forma e os documentos para o ressarcimento das despesas com assistência odontológica de que trata o art. 24, § 3º, da Portaria P n. 86/2018, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Estabelece os parâmetros e os valores de reembolso pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde, na modalidade indireta.