Dispõe sobre os limites técnicos associados à segurança da informação em meio digital no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Define os parâmetros para o cômputo das horas a compensar decorrentes do deslocamento em viagem a serviço de que trata o art. 5º, § 1º, inciso II, da Portaria P n. 286, de 16.11.2011.