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Tribunal Regional Eleitoral - SC

Presidência

Direção Geral

Secretaria Judiciária

PORTARIA DG N. 45, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

(Revogada pela PORTARIA DG N. 53, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.)

Dispõe sobre listas de verificação a serem utilizadas pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, pelos Pregoeiros e pela Comissão de Licitação.

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 36, inciso VIII, do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.930, de 9.12.2015),

– considerando as boas práticas de governança e gestão das aquisições e as orientações contidas no Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário;

– considerando a necessidade de assegurar a existência de controles compensatórios com vistas a mitigar a possibilidade de ocorrência de eventual deficiência nos controles internos durante as etapas de planejamento e seleção do fornecedor nas contratações;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as listas de verificação a serem utilizadas:

a) pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos desta Direção-Geral, nas análises das minutas de edital de que trata o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e de ajustes decorrentes de repactuações; e (Revogado pela Portaria DG n. 51/2021)

b) pelos Pregoeiros e pela Comissão de Licitação, na fase externa das licitações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 2016.

Sérgio Manoel Martins, Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no BITRESC de 8.3.2016.

ANEXOCheck list para análise de minuta de edital

ANEXOCheck list para análise de minuta de edital (alterado pela Portaria DG n. 120/2017)

ANEXOCheck list para análise de minuta de edital (alterado pela Portaria DG n. 51/2021)

ANEXOCheck list para análise de minuta de edital de TI (incluído pela Portaria DG n. 336/2016)

ANEXO – Lista de verificação – modalidade pregão (forma presencial)

ANEXO – Lista de verificação – modalidade pregão (forma eletrônica)

ANEXO – Lista de verificação – modalidade pregão (forma eletrônica) (alterado pela Portaria DG n. 32/2017)

ANEXO – Lista de verificação – modalidade tomada de preços

ANEXOCheck list para repactuação

ANEXOCheck list para repactuação (alterado pela Portaria DG n. 51/2021)