Define o valor per capita destinado à alimentação de servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina durante o período eleitoral referente a novas eleições municipais que venham a ocorrer no exercício de 2023.

Designa servidoras para atuarem como Agentes de Contratação do TRE-SC nos processos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133, de 01.04.2021; designa servidoras e servidores para comporem a Comissão Permanente de Contratação do TRE-SC; designa servidoras e servidores para integrarem equipe de apoio aos Agentes de Contratação e à Comissão Permanente de Contratação; delega competência ao titular da Secretaria de Administração e Orçamento para nomear, em cada processo licitatório realizado, servidores para comporem a equipe de apoio.