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Tribunal Regional Eleitoral - SC

Presidência

Direção Geral

Secretaria Judiciária

PORTARIA P N. 150, DE 26 DE MAIO DE 2010.

(Revogada pela PORTARIA P N. 42, DE 14 DE ABRIL DE 2021.)

Altera o inciso I do art. 6º da Portaria P n. 341/2009.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XXIII, da Resolução TRESC n. 7.357, de 17.12.2003 (RITRESC); e

- considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo SRH n. 076/2005 (fls. 644/645),

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 6º da Portaria P n. 341/2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º As Unidades responsáveis pela autuação de Procedimento Administrativo:

I - observarão a "Tabela de Títulos para Classificação dos Procedimentos Administrativos";

[...].

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, em 26 de maio de 2010.

Desembargador Newton Trisotto, Presidente

Este texto não substitui o publicado no BITRESC de 1º.6.2010.