PORTARIA P N. 155, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVII, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

- considerando os estudos promovidos nos autos do Procedimento Administrativo SGP n. 114.366/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a inclusão do art. 25-A na Portaria P n. 286, de 16.11.2011, norma que disciplina a prestação de serviço extraordinário e a compensação de horas laboradas além da jornada de trabalho por servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, lotados na sede e nos cartórios eleitorais desta circunscrição, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25-A. Deverá ser observado o intervalo de uma hora, no mínimo, para repouso e alimentação, que não será computado para qualquer efeito, após o cumprimento da jornada de trabalho de sete horas ininterruptas.

Parágrafo único. A impossibilidade de observância do intervalo previsto no caput deste artigo deverá ser devidamente justificada pelo servidor e ratificada pela chefia imediata.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de outubro de 2015.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, Presidente