PORTARIA P N. 191, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a necessidade de regulamentação interna acerca dos parâmetros e dos procedimentos de fornecimento de alimentação aos servidores que prestarem serviço extraordinário, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados; e

– considerando os estudos promovidos nos autos do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) SAO n. 44.476/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) durante o período eleitoral.

Art. 2º A alimentação de que trata esta Portaria destina-se exclusivamente ao servidor que prestar serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados no período eleitoral.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – alimentação: lanche e/ou almoço, acompanhado de suco ou refrigerante;

II – servidor: o do quadro de pessoal deste Tribunal, o removido, o em exercício provisório, o cedido e o requisitado;

III – período eleitoral: período compreendido entre o termo final para o registro de candidatos às eleições e a data final para a diplomação dos eleitos, conforme estabelecido em Calendário Eleitoral.

§ 2º O quantitativo de beneficiários será estimado pela Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), que adotará, para tanto, os parâmetros regularmente utilizados.

Art. 3º O fornecimento da alimentação, independentemente da forma de custeio, condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelo servidor:

I – a existência de prévia autorização e a decorrente prestação de serviço extraordinário, em conformidade com a regulamentação vigente;

II – o cumprimento de jornada de trabalho extraordinária igual ou superior a 6 (seis) horas diárias no período autorizado; e

III – a ausência de percepção de diárias em virtude de afastamento a serviço.

Art. 4º A forma de custeio será em pecúnia e, quando considerado logisticamente viável pela SAO, o fornecimento da alimentação poderá ser direto (in natura), vedada a opção pelo servidor.

§ 1º No custeio em pecúnia, o valor do benefício, per capita, será definido pela Direção-Geral da Secretaria do TRESC, em ato próprio, para cada período eleitoral, utilizando-se como parâmetro o valor diário do auxílio-alimentação fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral e observada a disponibilidade orçamentária.

§ 2º O valor de que trata o § 1º será concedido ao servidor por dia de trabalho, mediante crédito em folha de pagamento, observado o disposto no art. 3º.

Art. 5º O fornecimento da alimentação, nos termos dispostos nesta Portaria, condiciona-se à existência de disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Compete à SAO gerenciar os recursos necessários para o custeio da alimentação, comunicando à Direção-Geral eventual indisponibilidade orçamentária.

Art. 6º Na forma de custeio em pecúnia, compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) adotar os procedimentos administrativos necessários para a indenização do valor correspondente à alimentação, em folha de pagamento, até o mês subsequente à apresentação do formulário de prestação do correspondente serviço extraordinário.

Art. 7º O disposto nesta Portaria aplica-se a eleições suplementares, observado o Calendário Eleitoral determinado pelo TRESC, e às horas excedentes trabalhadas em regime de plantão em atividades inerentes à realização de processo eleitoral, as quais, a critério da Direção-Geral, forem retribuíveis como serviço extraordinário na forma prevista em regulamentação interna.

Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Direção-Geral da Secretaria deste Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 08 de agosto de 2016.

Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Presidente