PORTARIA P N. 118, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a necessidade de se garantir agilidade no pagamento de alimentação aos colaboradores convocados para trabalhar nas eleições municipais de 2020, por meio do Acordo de Cooperação Técnica n. 002/2020, celebrado entre o TRESC e o Banco do Brasil S.A.; e

– considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Eletrônico SAO n. 26.631/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria P n. 98 , de 19.08.2020, que dispõe sobre o pagamento de alimentação aos mesários e colaboradores convocados pela Justiça Eleitoral catarinense para as Eleições de 2020.

Art. 2º Os artigos 5º e 6º, inciso II, da Portaria P n. 98/2020 passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º A SAO notificará o Chefe de Cartório acerca da disponibilização do crédito e encaminhará as contrassenhas para efetivação do crédito no aplicativo, considerando as informações obtidas dos cartórios e sistemas eleitorais.” (NR)

“Art. 6º .....................................................................................................................................................................

II – Distribuir, aos mesários e colaboradores convocados, as contrassenhas para utilização do aplicativo Carteira Digital BB juntamente com as orientações necessárias, no dia da presença aos trabalhos; e

...........................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 1º de outubro de 2020.

Desembargador Jaime Ramos, Presidente