PORTARIA P N. 75, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIV do art. 22 da Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (Regimento Interno),

- considerando a determinação do Conselho Nacional de Justiça, contida no art. 7º da Portaria CNJ n. 57, de 20.03.2020; e

- considerando o término do biênio do Doutor Vitoraldo Bridi, Juiz Efetivo, categoria Juiz de Direito, designado por meio da Portaria P n. 49 , de 07.04.2020, para acompanhar as ações decorrentes do Coronavírus,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar, a partir desta data, o Doutor Luís Francisco Delpizzo Miranda, Juiz Efetivo, categoria Juiz de Direito, para exercer a atribuição relativa ao acompanhamento das ações decorrentes do Coronavírus, nos termos do art. 7º da Portaria CNJ n. 57/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) e no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de junho de 2020.

Desembargador Jaime Ramos, Presidente