PORTARIA P N. 160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847 de 12 de dezembro de 2011),

– considerando o disposto na Resolução CNJ n. 230, de 22.6.2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução da Recomendação CNJ n. 27, de 16.12.2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

– considerando o término do biênio do Juiz Jaime Pedro Bunn, atual Coordenador-Geral da Comissão Permanente de Acessibilidade e inclusão; e

– considerando a aprovação pelo Pleno deste Tribunal, na sessão realizada no dia 24.11.2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar, a partir de 24 de novembro de 2020, Marcelo Pons Meirelles, Juiz efetivo deste Tribunal, categoria Juiz de Direito, para compor, na qualidade de membro e Coordenador-Geral das atividades, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão de que trata o art. 10 da Resolução CNJ n. 230, de 22.6.2016, instituída no âmbito deste Tribunal pela Portaria DG n. 254, de 1º.09.2016.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de dezembro de 2020.

Desembargador Jaime Ramos, Presidente