PORTARIA P N. 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a Resolução CNJ n. 435, de 28.10.2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

– considerando a Resolução CNJ n. 344, de 09.09.2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial;

– considerando a Lei n. 13.060, de 22.12.2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional;

– considerando a necessidade de autorização prévia do Comando do Exército para a aquisição de produtos controlados de uso restrito pelos tribunais, conforme o art. 34, XII, do Decreto n. 9.847, de 25.06.2019, com a redação conferida pelo Decreto n. 10.630, de 12.02.2021;

– considerando a Portaria n. 1.541, de 21.06.2021, do Comando do Exército, a qual estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos elencados no Decreto n. 9.847/2019;

– considerando a Portaria n. 136, de 08.11.2019, do Comando Logístico do Exército Brasileiro, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército; e

– considerando a necessidade de dotar os Agentes de Segurança deste Tribunal de instrumentos de menor potencial ofensivo para o cumprimento de seus deveres funcionais voltados à segurança institucional,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Plano Estratégico de Aquisições de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de Uso Restrito e Não Restrito, para o período 2023-2026, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Florianópolis, 15 de fevereiro de 2023.

Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN, Presidente

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ANEXO