PORTARIA P N. 82, DE 24 DE JULHO DE 2023.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto no art. 15 da Resolução CNJ n. 351, de 28.10.2020;

– considerando o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 2º da Portaria P n. 53, de 10.5.2021; e

– considerando a decisão proferida em 12.7.2023 no Processo Administrativo Eletrônico n. 9.565/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Juiz FLÁVIO PINHEIRO NETO, membro do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina na Classe Juiz Substituto, Categoria Jurista, para exercer a função de Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Portaria P n. 53/2021, a partir de 24 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de julho de 2023.

Desembargador Alexandre d’Ivanenko, Presidente