PORTARIA P N. 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ad referendum do Tribunal e no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto na Resolução n. 8.017, de 21.7.2020; e

– considerando a decisão proferida nos autos do SEI n. 0002602-08.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, Juíza substituta do TRE-SC, como titular da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC, e dá outras providências.

Art. 2º A Assessoria Jurídica da Presidência Administrativa e a Assessoria da Direção Geral - Gestão da Informação funcionarão como unidades de suporte às atribuições a serem desempenhadas pela titular da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 26 de fevereiro de 2024.

Desembargador ALEXANDRE d'IVANENKO, Presidente