PORTARIA P N. 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011) e pelo art. 4º da Resolução TRESC n. 7.662, de 24.3.2008,

– considerando a decisão proferida nos autos do SEI n. 0001841-74.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar o cargo de Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, criado pela Lei n. 8.868, de 14.4.1994, e vago em razão de posse do servidor Gilberto José Rossa Júnior em outro cargo inacumulável, em cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade.

Art. 2º A transformação dos cargos de que trata esta Portaria não importa em aumento de custos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE D'IVANENKO, Presidente