PORTARIA P N. 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão TCU n. 553/2017 – Plenário (Item 9.4), no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2024, constantes dos anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de janeiro de 2025.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Presidente

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ANEXO