PORTARIA P N. 94, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a Resolução CNJ 425, de 8 de outubro de 2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades;

– considerando a Resolução Conjunta Interinstitucional 1, de 7 de abril de 2025, que instituiu, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário; e

– considerando a decisão proferida no SEI 0003569-53.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Juiz Eleitoral MARCELO VOLPATO DE SOUZA, titular da 100ª Zona Eleitoral − Florianópolis, e a servidora ALINE PAOLA DE GOUVEIA DE GODOY como representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina no Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, sem prejuízo da sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 4 de agosto de 2025.

Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Presidente