O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXXIII, ambos do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC 7.847, de 12.12.2011), e pelo art. 23, § 1º, da Resolução TRE-SC 7.897, de 2.12.2013,

– considerando a decisão proferida nos autos do SEI n. 0009179-65.2025.6.24.8000, 

R E S O L V E: 

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria P n. 100, de 15.7.2026, que designa servidoras e servidor para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apurar, sob o rito sumário, a responsabilidade de servidor(a) pelo possível abandono de cargo em decorrência de ausência ao serviço, em tese, desde 25.5.2026, de acordo com os fatos narrados nos autos do SEI n. 0009179-65.2025.6.24.8000.

Art. 2º A Portaria P n. 100/2026 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Designar a servidora e os servidores abaixo nominados para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apurar, sob o rito sumário, a responsabilidade de servidor(a) pelo possível abandono de cargo em decorrência de ausência ao serviço, em tese, desde 25.5.2026, de acordo com os fatos narrados nos autos do SEI n. 0009179-65.2025.6.24.8000:

– Giovani Moisés Pacheco (Presidente);

– Ana Carolina Guarino Duarte da Silva (membro); e

– André Luiz Dutra (suplente).

............................................................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 de julho de 2026. 

Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA, Presidente