PORTARIA P N. 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo caput do art. 15 da Resolução 7.883, de 12.6.2013,

– considerando as deliberações que constam nos autos do SEI 0009550-29.2025.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria P 77, de 2.5.2022, que estabelece a jornada diária de estágio dos estudantes contratados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e os valores das bolsas de estágio e do auxílio-transporte aos estagiários.

Art. 2º A Portaria P 77/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, os valores das bolsas de estágio e do auxílio-transporte aos estagiários contratados por este Tribunal, corresponderão, respectivamente:

I – ao equivalente ao percentual de 13,595905%, para o estudante de Nível Médio/Nível Médio Profissionalizante, e de 19,4227214%, para o estudante de Nível Superior, do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, deste Tribunal; e

II – a R$ 18,00 (dezoito reais) por dia útil efetivamente trabalhado, conforme relatório de frequência do estudante.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de janeiro de 2026.

Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Presidente