O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC 7.847, de 12.12.2011),

– considerando as datas e os horários definidos pela Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA) para os possíveis jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026; e

– considerando as deliberações tomadas nos autos do SEI 0005342-65.2026.6.24.8000,

R E S O L V E: 

Art. 1º Tornar público o horário de expediente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais do Estado, nos dias dos possíveis jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026. 

Art. 2º Nos dias dos possíveis jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, observar-se-á o seguinte horário de expediente, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira: 

I – das 8 às 12h, caso o jogo tenha início previsto às 14h;

II – das 8 às 14h, caso o jogo tenha início previsto às 16h;

III – das 9 às 15h,  caso os jogo tenha início previsto às 17h; 

IV – das 11 às 17h, caso o jogo tenha início previsto às 19h.

Parágrafo único. Caberá aos servidores, sob a supervisão da respectiva chefia, compensar eventuais débitos de sua jornada regular de trabalho até o término do mês subsequente, sendo facultado o desenvolvimento das atividades no horário habitual de trabalho.

Art. 3º Os dias do começo e do vencimento dos prazos processuais serão postergados para o primeiro dia útil seguinte nas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 2º desta portaria, ex vi do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 08 de junho de 2026. 

Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA, Presidente