Provimento CRESC 2005
| Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. | Institui como norma regulamentadora dos serviços dos cartórios, centrais de atendimento e posto fixos de atendimento instalados no Estado de Santa Catarina, o Manual de Prática Cartorária Eleitoral, elaborado pela Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina. |
| PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 20 DE JULHO DE 2005. | Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de multas das pessoas atendidas no dia 23 de julho de 2005. |
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