PROVIMENTO CRESC N. 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Trindade dos Santos, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições,

– considerando o aumento nas ocorrências de propaganda irregular e a necessidade de célere apuração a fim de garantir a normalidade do pleito nos dias que lhe antecedem;

– considerando que o Juiz Eleitoral pode agir de ofício para coibir irregularidade, perigo de dano ao bem público e risco ou impedimento ao bom andamento do tráfego (precedentes: Res. TSE n. 22.380/2006 e Ac. TSE n. 242, de 17.10.2002),

R E S O L V E:

Art. 1º Recebida denúncia de propaganda irregular ou detectada pelo Cartório sua ocorrência, o fiscal de propaganda se deslocará de imediato ao local da suposta infração, lavrando o termo constante do anexo .

Art. 2º Na hipótese de a propaganda ser regularizada na presença do fiscal, as providências adotadas serão anotadas no próprio termo, dispensando-se a autuação, salvo se houver determinação judicial em contrário, que deverá ser exarada no próprio formulário.

Parágrafo único. Somente em caso de não-regularização de imediato será adotado o procedimento previsto no Provimento CRESC n. 2/2006 .

Art. 3º O Juiz Eleitoral poderá determinar a imediata retirada da propaganda irregular, independentemente da notificação do responsável, a fim de garantir a legitimidade e a normalidade do pleito.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor nesta data.

Divulgue-se, publique-se e cumpra-se.

Florianópolis, 21 de setembro de 2006.

Desembargador José Trindade dos Santos, Corregedor Regional Eleitoral