Provimento CRESC 2012
Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO CRESC N. 6, DE 11 DE JULHO DE 2012. | Dispõe sobre o fornecimento de relação de eleitores. |
PROVIMENTO CRESC N. 5, DE 12 DE JUNHO DE 2012. | Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicação de dados relativos à suspensão e restabelecimento de direitos políticos e inelegibilidades e o acesso a bancos de dados auxiliares. |