Provimento CRESC 2012

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 6, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre o fornecimento de relação de eleitores.

PROVIMENTO CRESC N. 5, DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicação de dados relativos à suspensão e restabelecimento de direitos políticos e inelegibilidades e o acesso a bancos de dados auxiliares.