Provimento CRESC 2016

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 7, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público e o Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.

PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre o processamento de coincidências entre inscrições eleitorais e registros na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP) detectadas por batimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou em atividades de atualização da BPSDP.