Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público e o Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.

Dispõe sobre o processamento de coincidências entre inscrições eleitorais e registros na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP) detectadas por batimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou em atividades de atualização da BPSDP.