Provimento CRESC 2021
Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. | Define os procedimentos relativos ao trâmite processual de inquérito policial no âmbito da Justiça Eleitoral de primeiro grau de jurisdição (Zonas Eleitorais de Santa Catarina). |
PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. |
Dispõe sobre a solicitação e o fornecimento de dados constantes no cadastro eleitoral às autoridades judiciais, policiais e ao Ministério Público, durante o período de indisponibilidade do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.
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