Dispõe sobre a gestão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL – em Santa Catarina e o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de correições e inspeções nas zonas eleitorais do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a solicitação e o fornecimento de dados constantes no cadastro eleitoral às autoridades judiciais, policiais e ao Ministério Público, durante o período de indisponibilidade do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.

Define os procedimentos relativos ao trâmite processual de inquérito policial no âmbito da Justiça Eleitoral de primeiro grau de jurisdição (Zonas Eleitorais de Santa Catarina).