Provimento CRESC 2021

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.

Define os procedimentos relativos ao trâmite processual de inquérito policial no âmbito da Justiça Eleitoral de primeiro grau de jurisdição (Zonas Eleitorais de Santa Catarina).

PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a solicitação e o fornecimento de dados constantes no cadastro eleitoral às autoridades judiciais, policiais e ao Ministério Público, durante o período de indisponibilidade do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.