Provimento CRESC 2025
| Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 10 DE JUNHO DE 2025. | Estabelece a observância obrigatória do Manual de Prática Cartorária na execução de atividades das zonas eleitorais do Estado. |
| PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 6 DE MARÇO DE 2025. | Regulamenta o prazo para julgamento das prestações de contas eleitorais (PCE) no primeiro grau da Justiça Eleitoral de Santa Catarina. |
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