Dispõe sobre procedimentos relativos ao fornecimento da lista de eleitoras e eleitores para composição de Conselhos de Sentença para o Tribunal do Júri, no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Estabelece a observância obrigatória do Manual de Prática Cartorária na execução de atividades das zonas eleitorais do Estado.

Regulamenta o prazo para julgamento das prestações de contas eleitorais (PCE) no primeiro grau da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.