Resolução Conjunta Interinstitucional TJSC/TRE-SC/TRF-4/TRT-12 2025
Resolução Conjunta Interinstitucional TJSC/TRE-SC/TRF-4/TRT-12 | Ementa/Assunto |
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RESOLUÇÃO CONJUNTA INTERINSTITUCIONAL N. 1, DE 7 DE ABRIL DE 2025. | Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário. |