Resolução 2007
Resolução | Ementa/Assunto |
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RESOLUÇÃO N. 7.535, DE 9 DE ABRIL DE 2007. | Altera o art. 14 da Resolução TRESC n. 7.457, de 5 de dezembro de 2005, que define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na Circunscrição de Santa Catarina. |