Resolução 2012

Resolução Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO N. 7.873, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos municípios onde os candidatos mais votados que tiveram seus registros indeferidos, por decisão definitiva da Justiça Eleitoral ou cassados por decisão sem efeito suspensivo, receberam mais de 50% dos votos válidos nas Eleições de 2012, cuja determinação se dê até 19.12.2012.

RESOLUÇÃO N. 7.872, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Estabelece instruções para a realização de novas eleições aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios onde a nulidade da votação, nas Eleições de 2012, atingiu mais de 50% dos votos válidos e cujos candidatos tiveram seus registros indeferidos por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ou cassados por decisão sem efeito suspensivo até 19.12.2012, e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

RESOLUÇÃO N. 7.864, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.

Institui a assinatura digital em documentos da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. 7.861, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Altera os arts. 22, 59 e 71 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011).