Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos municípios onde os candidatos mais votados que tiveram seus registros indeferidos, por decisão definitiva da Justiça Eleitoral ou cassados por decisão sem efeito suspensivo, receberam mais de 50% dos votos válidos nas Eleições de 2012, cuja determinação se dê até 19.12.2012.

Estabelece instruções para a realização de novas eleições aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios onde a nulidade da votação, nas Eleições de 2012, atingiu mais de 50% dos votos válidos e cujos candidatos tiveram seus registros indeferidos por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ou cassados por decisão sem efeito suspensivo até 19.12.2012, e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

Dispõe sobre a destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais e de sobras de material gráfico de coligações, partidos políticos ou candidatos que são entregues nos cartórios.

Institui a assinatura digital em documentos da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Altera o art. 1º da Resolução TRESC n. 7.849, de 27.2.2012, que dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária e a nomeação de Juiz Cooperador.

Altera os arts. 22, 59 e 71 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011).

Dispõe sobre o transporte gratuito, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais do Estado de Santa Catarina.

Regulamenta o Programa de Serviço Voluntário no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária e a nomeação de Juiz Cooperador.