Aprova a Carta de Serviços do 2º Grau da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Estabelece a Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade Ambiental do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, bem como seus objetivos, metas e ações estratégicas.

Altera o artigo 22 da Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina).

Altera a Resolução TRESC n. 7.877, de 3.4.2013, que autoriza a realização de concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos municípios onde os candidatos mais votados que tiveram seus registros indeferidos, por decisão definitiva da Justiça Eleitoral ou cassados por decisão sem efeito suspensivo, receberam mais de 50% dos votos válidos nas Eleições de 2012, cuja determinação se dê até 3.6.2013.

Estabelece instruções para a realização de novas eleições aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios onde a nulidade da votação, nas Eleições de 2012, atingiu mais de 50% dos votos válidos e cujos candidatos tiveram seus registros indeferidos por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ou cassados por decisão sem efeito suspensivo até 3 de junho de 2013, e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

Altera o art. 7º da Resolução TRESC n. 7.457, de 5.12.2005, que define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na circunscrição de Santa Catarina.

Autoriza a realização de concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, visando à formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária; Analista Judiciário – Área Administrativa; e Técnico Judiciário – Área Administrativa; bem como para o preenchimento do cargo vago de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia, e dos que vierem a surgir durante o prazo de sua validade.

Institui o Conselho de Gestão Estratégica e de Integração da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.